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Visitas. Descumprimento. Fixação de multa diária. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Visitas Descumprimento Fixação de multa diária Possibilidade

Data de Publicação: 23/02/2016

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Parceiros homoafetivos que mantém união estável comprovada. Previdência Privada. Possibilidade de Pensão por morte

Tribunal: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Tema(s): Parceiros homoafetivos que mantém união estável comprovada Previdência Privada Possibilidade de Pensão por morte

Data de Publicação: 13/06/2008

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